Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5707/2005

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4956/2005, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.