Enquete do EMR 1 CDEICS => PL 5543/2016

Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.