Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2844/2015

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2.844/2015 e do Substitutivo adotado pela CDEICS; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS, com subemenda.