Enquete do VTS 1 CCJC => PDC 598/2017

Susta os dispositivos do Decreto 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.