Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3329/2015
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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