Enquete do PAR 1 CCJC => PL 528/2015

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia.. Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas.