Enquete do PAR 1 MPV77317 => MPV 773/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 773/2017, sobre a Medida Provisória nº 773, de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".