Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.