Enquete do PL 7905/2017
"Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado".
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"Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado".