Enquete do SBT 1 CCJC => PL 598/2015

Altera o art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e os arts. 876 e 889 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para garantir ao locatário de imóvel urbano o direito de preferência na aquisição de imóvel vendido judicialmente.

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