Enquete do PL 7894/2017

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam às solicitações de reparo técnico requeridas pelos usuários, e abatimento no valor da assinatura mensal proporcional ao tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento da demanda