Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 5036/2016

Altera a da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para estabelecer a obrigatoriedade de que a oferta de produtos fracionados seja feita em embalagens transparentes.