Enquete do SBT-A 1 CE => PL 4845/2016

Dá nova redação ao art. 4º, inciso X, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para garantir que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.