Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 6989/2017
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação deste, e dos PLs de nºs 7047/2017, 7170/2017, 7458/2017, 7460/2017, 7430/2017, 7441/2017, 7506/2017 e 7538/2017, apensados, com substitutivo.
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