Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 3568/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento, ou aos inscritos em conselhos de fiscalização profissional.