Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 4026/2004
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.