Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 253/2016
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.