Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5173/2013

Estabelece limites ao crédito consignado para combater o superendividamento, e para tanto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".