Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3242/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.