Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1068/2013
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.