Enquete do PRL 2 CME => PL 316/2011
Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1860/2011, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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