Enquete do EMC 3/2017 CCJC => PL 5179/2016

EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei 5.179/2016, a seguinte redação: "Art. 12. O Plenário do Conselho Regional será composto de no mínimo, 12 (doze), e o máximo de 24 (vinte e quatro) conselheiros regionais, acrescidos os membros da Diretoria-Executiva, devendo ser observada a proporcionalidade ao número de técnicos industriais e técnicos agrícolas inscritos em cada Conselho."