Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4552/2016
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.