Enquete do SBT 1 CTASP => PL 4007/2015

Parecer ao Pl 4007/15, que dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.