Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 54/2015
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.
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