Enquete do PRL 1 CFT => PL 1296/2007

Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do Substitutivo da CSSF, e da Subemenda da CME, com substitutivo.