Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1644/2015
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.