Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 6647/2016

Acrescenta inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a aquisição de gêneros alimentícios mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem entre os princípios a serem observados pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde.