Enquete do SBT 1 CCJC => PDC 400/2016

Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 400/16, 406/16, 407/16 e 409/16, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo