Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 400/2016

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016 e do PDC 409/2016, apensados, com substitutivo.