Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 3108/2015

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do substitutivo em epígrafe: " O art. 2° da Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se as atuais alíneas "a" e "b":