Enquete do PRL 7 CFT => PL 1552/2003

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.