Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 77/2003
Parecer da CCJC proferido à PEC 142/1995, em 16/12/2008, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
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Parecer da CCJC proferido à PEC 142/1995, em 16/12/2008, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.