Enquete do PRL 2 CFT => PL 57/2011

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.