Enquete do PRL 9 CCJC => PL 7333/2002

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4175/2008, do PL 4755/2009, do PL 7124/2014, do PL 913/2015, do PL 1857/2015, e do PL 3788/2015, apensados, com substitutivo.