Enquete do PRL 2 CDU => PL 3245/2008

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.