Enquete do PAR 1 MPV76516 => MPV 765/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 765/2016, sobre a Medida Provisória nº 765, de 2016, que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências".