Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7797/2010

EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 2º Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação".