Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 4975/2016

Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário, em face da necessidade de citação por edital.