Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 1412/2015

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de multa civil, de multa adicional de um a dois salários mínimos e a tipificação de novos crimes no âmbito das relações de consumo.