Enquete do SBT-A 1 CCJC => PL 2014/2003
Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 2014/2003, 5096/2009, 5704/2013, 692/2015 e 7548/2017.
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Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 2014/2003, 5096/2009, 5704/2013, 692/2015 e 7548/2017.