Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5109/2016

EMENDA Nº 1 Dá-se ao art. 1º do projeto, que altera o art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a seguinte redação: "Art. 8º............................................................................ § 5º Plano Agrícola e Pecuário deverá ser apresentado pelo órgão responsável até o dia 15 de abril de cada ano, versando sobre a safra do ano corrente e ano subsequente". (NR)