Enquete do VTS 1 CCJC => PL 6469/2013

Voto em separado ao PROJETO DE LEI Nº 6.469, DE 2013 Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.