Enquete do PL 7641/2017

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 7641/17, que institui uma nova forma de financiamento e incentivo à cultura, baseada nos chamados fundos patrimoniais perpétuos, ou endowment funds, como são conhecidos em outros países. Esses fundos são formados por doações privadas, de pessoas e empresas, e o patrimônio formado é investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. O projeto do deputado institui o Fundo Patrimonial Vinculado, que vai destinar recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam no fomento de atividades culturais de interesse público. Formato O fundo será criado e gerido, a partir das doações, por uma entidade privada sem fins lucrativos da área cultural. Ele terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio (que não se confunde com o da entidade criadora) e o desembolso para ações culturais será limitado a 10% do patrimônio do fundo. A fonte de recursos do Fundo Patrimonial Vinculado serão doações em dinheiro, imóveis e ações, além de direitos de qualquer espécie, feitas por pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras. A estratégia de investimento será definida por um comitê de investimentos, integrado por três pessoas do mercado financeiro e de capital, indicados pelo conselho de administração. Os fundos que forem criados serão isentos de tributos federais. Ou seja, não haverá tributação sobre rendimentos, ganhos e doações recebidas. Os doadores também receberão incentivos fiscais para fazer as doações, baseados em deduções no Imposto de Renda dos valores doados. O texto contém ainda regras detalhadas de administração e governança dos fundos. Novo modelo Abi-Ackel explica que a proposta visa resolver um dos problemas do modelo atual de financiamento da cultura no País, todo baseado em renúncia de receita, como a Lei Rouanet (8.313/91) , ou fundos perdidos. Segundo ele, esse modelo não “contribui para a sustentabilidade das instituições culturais”. Os endowment funds, segundo ele, criam uma fonte permanente de recursos para financiar atividades culturais. Esse modelo é utilizado em outros países para custear orquestras sinfônicas e museus. Nos Estados Unidos, por exemplo, os endowment funds são criados para abastecer as grandes universidades privadas, como Harvard e Yale. “A proposta pode concorrer para uma cultura de mecenato privado no Brasil”, disse Abi-Ackel. Emendas Uma das inovações da proposta do deputado tucano é a possibilidade de emendas ao orçamento, apresentadas por deputados e senadores, destinarem recursos para os fundos patrimoniais vinculados. Caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária definir as regras para apresentação dessas emendas. Anualmente, os 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores) podem destinar recursos para investimentos em áreas e locais de seus interesses, como bases eleitorais. Em 2017, por exemplo, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas, no valor global de R$ 15,3 milhões por congressista. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.