Enquete do PRL 4 CCTCI => PL 5204/2013
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.