Enquete do PAR 1 MPV76316 => MPV 763/2016

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.