Enquete do PDC 659/2017

Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.