Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 115/2015
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.