Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 6971/2013

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador profissional na pesca industrial.