Enquete do PRL 1 CDC => PL 4142/2015
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.